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Divulgação Fredy Uehara
Por Carlos Silva, coordenador do CORHALE – Comitê RH
de Apoio Legislativo da ABRH, e Wolnei Tadeu Ferreira,
diretor Jurídico da ABRH-Brasil
Composta por representantes de governos, organizações de empregados e de empregadores, a OIT (Organização Internacional do Trabalho) é responsável pela formulação de normas internacionais do trabalho. Suas convenções e recomendações não têm aplicação automática e imediata no nosso ordenamento jurídico, devendo ser recepcionadas pelo sistema normativo (Leis ou Decretos). Além do que, não podem contrariar nossa lei maior – a Constituição Federal –, devendo a ela se subordinar para ter valor efetivo. Após serem ratificadas por decisão soberana, as convenções passam a fazer parte do ordenamento jurídico.
O Brasil é signatário de 80 convenções da OIT e é um dos países com o maior número de ratificações no mundo, ou seja, um dos que mais respeitam as normas internacionais. Entretanto, um tema que tem gerado muita polêmica diz respeito à posição da OIT, que, em maio passado, listou o Brasil como país em que existem violações de suas convenções trabalhistas.
Tudo em decorrência de uma denúncia apresentada por centrais sindicais devido à aprovação da Lei 13.467/2017, que reformou amplamente nossa envelhecida CLT.
Sem aprofundar o assunto e desconsiderando que todo o processo de alteração da lei trabalhista foi precedido de amplo debate com todos os segmentos sociais, incluindo as instituições sindicais, a OIT “recomenda” que o governo brasileiro reexamine trechos da lei, em especial os que tratam da prevalência do negociado sobre o legislado, para que torne a legislação compatível à Convenção 98, que trata do direito de sindicalização e de negociação coletiva e foi ratificada pelo Brasil em 1952.
Convenhamos, a reforma trabalhista em nada afetou a liberdade dos sindicatos negociarem. Ao contrário, incentivou a negociação, trazendo efetiva prevalência do negociado sobre o legislado. Ademais, não tirou quaisquer direitos dos trabalhadores; todos os direitos constitucionais foram amplamente assegurados pelo artigo 611-B, proibindo sua redução ou eliminação por via negocial.
A reforma obedeceu, assim, todos os passos exigidos e observou corretamente os trâmites previstos em lei, sendo aprovada no Congresso Nacional. Aqui, ressalte-se o cumprimento do rito legal, cuja soberania parlamentar há que ser respeitada.
Há sempre quem se queixe do que é alterado. A CLT já passou por mudanças e, na época, também ocorreram queixas. Muitos se lembram de que, nos anos 1960, quando foi criado o FGTS, houve enorme quantidade de queixas e ações judiciais, eis que a nova lei tirava o direito à estabilidade do trabalhador prevista na CLT. Agora, o mesmo acontece.
Nosso Judiciário está repleto de ações a respeito da constitucionalidade da reforma. O TST já se manifestou em mais de 30 processos sobre a validade da nova lei, especialmente quanto à voluntariedade da contribuição sindical. No STF, tramitam várias Ações Diretas de Inconstitucionalidade, as ADIs, curiosamente em sua totalidade movida por entidades sindicais profissionais, que não se conformam com a eliminação de seu sustento compulsório.
É o Poder Judiciário brasileiro quem deve analisar e jurisdicionar sobre a alteração na lei trabalhista, não a OIT, que se reserva a dar recomendações, não decidir sobre a reforma trabalhista, até porque não tem competência para tanto.
Ressalte-se aqui que o Brasil cumpre todas as convenções trabalhistas às quais é signatário. Registre-se: após a reunião anual, os técnicos da OIT reconheceram expressamente isso, mesmo não sendo oportunidade para essa avaliação, que só deve ocorrer a cada três anos, tendo sido realizada em 2016 a última. Precipitados pela solicitação das centrais sindicais, os técnicos concluíram que a legislação aprovada NÃO afetou ou agrediu as normas em que o Brasil é signatário.
Por fim, há de se reputar inadequada e repleta de politização a investida das centrais sindicais contra a reforma trabalhista, que nos trouxe alterações, um tanto atrasada até, mas que, com exatidão, apontou para pontos indispensáveis à modernização da lei de 1943, trazendo maior segurança, flexibilidade e confiança para que os verdadeiros protagonistas laborais possam praticar o que mais lhes convém.
GLOBAL
Top Partner
Fotos: Divulgação
Durante a participação da delegação brasileira na SHRM 18 – Annual Conference & Exposition, realizada em Chicago (EUA), no mês passado, a SHRM (Society For Human Resource Management) proporcionou um momento histórico para a ABRH-Brasil ao entregar a Elaine Saad, presidente da associação, o certificado 2017 Top International SHRM Learning System Partner.
Isso porque a SHRM, que congrega 285 mil membros de mais de 165 países, tem na ABRH uma parceira estratégica para oferecer aos brasileiros o seu certificado profissional em Recursos Humanos. Motivo do reconhecimento, o Learning System engloba todo o sistema de aprendizagem criado pela SHRM e foi implementado pela ABRH no Brasil a fim de preparar os profissionais para a prova de certificação.
“Para nós, esse reconhecimento tem um significado imenso, pois a SHRM é extremamente exigente. O sistema é avaliado por várias pessoas da instituição e tem de ser aprovado em diversas premissas. Ficamos orgulhosos, pois sabemos o tempo e a dedicação investidos para oferecer conteúdo de qualidade e preparar nossos alunos para o alto nível da prova certificadora”, diz Elaine.
Conheça mais sobre a parceria no site www.abrhbrasil.org.br/certificacao.
SECCIONAIS EM AÇÃO
ABRH-ES lança programa para desenvolver voluntários
Para contribuir na formação e no desenvolvimento técnico e comportamental dos voluntários da ABRH-ES, a associação lançou, em junho, a Escola de Voluntários, projeto inédito desenvolvido pela diretoria executiva de Capital Humano e parte do planejamento estratégico da entidade. O projeto visa aumentar a fidelização e o comprometimento dos voluntários com a ABRH-ES.
“Além de buscar o engajamento e a retenção dos voluntários, essa ação visa também prepará-los na ABRH-ES a fim de assegurar a sustentabilidade e sucessão na própria organização”, afirma a presidente Kátia Vasconcelos.
Foi definido um cronograma de aulas sobre diferentes temáticas, ministradas por instrutores ligados à associação. Ao final, os participantes recebem uma certificação de conclusão do curso.
Dirigentes de RH reúnem-se no Amazonas
No próximo dia 18, às 13 horas, o Novotel Manaus vai sediar o 10º Fórum dos Líderes de RH da ABRH-AM. Anual, o encontro reúne profissionais de empresas de diferentes segmentos para discutir as melhores práticas e estratégias na gestão de pessoas.
Theunis Marinho, presidente da ABRH-SP, estará no evento para compartilhar as vivências de um CEO associadas ao papel de protagonismo das pessoas, notadamente dos líderes de RH como inspiradores e facilitadores de conquistas e carreiras. Os participantes serão presenteados com um exemplar de sua autobiografia Sonhar Alto, Pensar Grande – Lições de um brasileiro que enfrentou os obstáculos e tornou-se presidente de uma multinacional.
A inscrição é gratuita para associados; não associados pagam R$ 120.
Informações e inscrições:
https://doity.com.br/flrhabrham
Tels. (92) 3238-5386/9.9452-9161 (WhatsApp)
MELHOR
Escolher o caminho
É como estar em uma encruzilhada. Que caminho seguir? Ou será que é preciso criar uma nova trilha? Seja qual for a opção, uma coisa é certa: o RH tem de dar um primeiro passo para sair da sua zona de conforto e ultrapassar os limites e barreiras que acabam escondendo sua real contribuição para a companhia. Para tratar desse tema, a matéria de capa da revista Melhor – Gestão de Pessoas de julho traz dados de uma pesquisa feita pela consultoria Dom Strategy Partners com 592 executivos de RH.
Um desses dados mostra a pressão por mudança do que significa “recursos humanos”. “A própria expressão está sub judice em função das palavras ‘recursos’ e ‘humanos’, porque há uma substituição de pessoas por robôs e inteligência artificial ao mesmo tempo em que há uma tentativa de valorização do indivíduo, descaracterizando a palavra ‘recursos’”, diz Daniel Domeneghetti, CEO da consultoria. Para ele, o papel do RH como área, hoje, não se encaixa nos movimentos de transformação que vivemos.
A edição também traz uma entrevista com Luis Augusto Lobão Mendes, professor de Estratégia e Governança da HSM Educação Executiva. Em pauta, o futuro – que já não é mais como pensávamos antigamente.
Assinatura:
Tel. (11) 3039-5666
www.revistamelhor.com.br
[email protected]
GAME DO CONARH
O site do CONARH 2018 – 44º Congresso Nacional sobre Gestão de Pessoas conta com um game desenvolvido em parceria com a startup In Desenvolvimento Inteligente. Nele, de uma maneira fácil e interativa, é possível saber como aproveitar melhor a experiência de participar do evento e testar seu conhecimento sobre o congresso e a Expo ABRH.
Quem preenche o cadastro e finaliza o game concorre a uma inscrição gratuita para o CONARH 2019.
Para fazer download desta edição, clique aqui.
